Termos e Condições de Uso da 1praum

Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação contratual entre a plataforma 1praum ("Plataforma", "nós") e cada usuário ("Usuário", "você") que acesse, navegue, realize cadastro ou utilize qualquer funcionalidade disponível em https://1praum.cam.

A utilização da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita de todos os presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada modalidade de jogo ou produto ofertado. Estes documentos são complementares e devem ser interpretados de forma conjunta.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de cadastro na Plataforma;
• Realiza login em conta já existente;
• Efetua qualquer depósito, saque ou transação financeira;
• Participa de qualquer jogo, aposta ou promoção disponível.

Se você estiver agindo em nome de terceiros ou não tiver capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira, a utilização da Plataforma é vedada.

Elegibilidade

O acesso e uso da 1praum são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Capacidade civil: não estar interditado judicial ou administrativamente;
• Residência: estar localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ausência de vedação legal: não ser servidor público cujas funções estejam incompatíveis com o jogo, conforme legislação aplicável.

Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na 1praum. A criação de contas múltiplas pelo mesmo indivíduo configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio permanente do CPF associado.

No momento do cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e endereço residencial.

3.2 Credenciais de Acesso

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. A 1praum não solicita senhas por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Qualquer atividade realizada por meio de credenciais válidas será considerada de responsabilidade do titular da conta, salvo comunicação imediata de comprometimento.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas ao suporte da 1praum com a documentação comprobatória pertinente.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 1praum realiza o processo de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer) para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido da Plataforma.

4.1 Documentos exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento primário, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, energia, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade aberto, para validação presencial do titular.

4.2 Prazo de análise

A análise dos documentos enviados ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Durante o processo de verificação pendente, saques poderão estar temporariamente suspensos.

Depósitos

5.1 Métodos aceitos

A 1praum aceita depósitos pelos seguintes métodos:

• Pix (método principal — instantâneo, sem taxa, disponível 24/7);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• Transferência Bancária TED/DOC;
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeita à taxa de rede blockchain).

5.2 Limites e prazos

O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00. Limites máximos e prazos de processamento variam conforme o método escolhido e estão descritos na seção de pagamentos da conta do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento financeiro de titularidade do próprio Usuário.

5.3 Vedações

É proibido realizar depósitos por terceiros, por contas de pessoa jurídica ou por qualquer método não listado acima. Depósitos identificados com origem irregular serão estornados e o caso reportado às autoridades competentes.

Saques

6.1 Condições gerais

Os saques somente serão processados para contas ou instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário e após a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC). A 1praum se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar qualquer saque.

6.2 Prazos de processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após a aprovação interna (geralmente em minutos);
• Transferência Bancária (TED/DOC): 1 a 3 dias úteis;
• USDT: sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain.

6.3 Retenção e cancelamento

A 1praum poderá reter temporariamente ou cancelar saques nos seguintes casos: suspeita de fraude, violação destes Termos, KYC pendente ou saldo originado de bônus ainda não cumprido conforme as regras de rollout aplicáveis.

Bônus e Promoções

A 1praum pode disponibilizar bônus, free spins, cashback, recargas bonificadas e outras promoções para usuários elegíveis. Cada promoção está sujeita a termos específicos, que incluem, sem limitação:

• Requisito de rollout (rollover): o bônus deve ser movimentado um número determinado de vezes antes de ser convertido em saldo sacável;
• Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do prazo especificado serão cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: determinados bônus são válidos apenas para categorias ou títulos específicos;
• Limite de saque: em algumas promoções, existe um valor máximo permitido para saque de ganhos obtidos com bônus;
• Uma por Usuário: salvo disposição em contrário, cada promoção é limitada a uma participação por CPF, endereço IP e dispositivo.

A 1praum se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, exceto quando a notificação for exigida por lei.

Regras de Jogo e Apostas

8.1 Jogo justo

Todos os jogos disponíveis na 1praum utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoria independente. Os resultados dos jogos são independentes entre si e não podem ser previstos, manipulados ou influenciados por qualquer parte, incluindo a Plataforma.

8.2 Erros e falhas técnicas

Em caso de erro técnico que afete o resultado de uma aposta ou rodada, a 1praum se reserva o direito de anular a aposta e estornar o valor apostado. Ganhos obtidos por decorrência de falhas técnicas conhecidas ou exploradas intencionalmente serão cancelados e a conta do Usuário poderá ser suspensa.

8.3 Apostas esportivas

Para apostas esportivas, as odds são determinadas com base em fatores estatísticos e de mercado e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nas modalidades que permitam liquidação antecipada conforme as regras específicas da oferta.

Jogo Responsável

A 1praum adota uma política ativa de jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Apostas são uma forma de entretenimento para adultos — não uma fonte de renda e não uma solução para dificuldades financeiras.

• O Usuário pode solicitar limites de depósito (diário, semanal ou mensal) diretamente nas configurações da conta;
• A autoexclusão temporária pode ser ativada por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• A autoexclusão permanente pode ser solicitada ao suporte, com efeito irreversível;
• O histórico completo de apostas e transações está disponível na área do Usuário para autoavaliação;
• O suporte da 1praum está disponível 24/7 para orientar Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático.

Para mais informações e ferramentas de controle, acesse nossa página Jogo Responsável.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 1praum é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente a finalidades legítimas como prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando a retenção for exigida por lei. Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com o suporte.

Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na utilização da 1praum:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou identidade;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou sistemas de inteligência artificial para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordinadas com outros usuários para explorar promoções (bonus abuse);
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilegal por meio da Plataforma;
• Reverter estornos de forma fraudulenta (chargeback indevido);
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários ou colaboradores da Plataforma.

A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio do CPF associado, retenção do saldo e comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 1praum. O saldo disponível (excluídos bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário conforme o método de pagamento cadastrado, após a conclusão dos procedimentos de KYC pendentes.

12.2 Encerramento pela Plataforma

A 1praum se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento ou suspeita fundamentada de fraude;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela Plataforma.

Limitação de Responsabilidade

A 1praum não se responsabiliza por perdas de qualquer natureza decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de internet ou casos fortuitos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Alterações na legislação brasileira que impactem a disponibilidade de determinados serviços.

A responsabilidade total da 1praum perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Alterações nos Termos

A 1praum pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que a alteração imediata for exigida por lei ou determinação regulatória.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com a equipe da 1praum pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia
• WhatsApp e Telegram: canais divulgados na área de suporte da Plataforma
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para questões relacionadas à Política de Privacidade e tratamento de dados pessoais, consulte também nossa Política de Privacidade.